Lei Estadual de Minas Gerais nº 11.524 de 15 de julho de 1994

Declara de utilidade pública o Centro de Informações e Assistência Social de Minas Gerais - CIASMIG -, com sede no Município de Belo Horizonte. O Povo do Estado de Minas Gerais,por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de julho de 1994.

Art. 1º

Fica declarado de utilidade pública o Centro de Informações e Assistência Social de Minas Gerais - CIASMIG -, com sede no Município de Belo Horizonte.

Art. 2º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

HÉLIO GARCIA Evandro de Pádua Abreu Jairo Monteiro da Cunha Magalhães Kildare Gonçalves Carvalho