Artigo 8º, Inciso II da Lei Estadual de Minas Gerais nº 11.504 de 20 de junho de 1994

o Plano Estadual de Recursos Hídricos;

a outorga de direito de uso das águas;

a cobrança e a compensação financeira pela explotação e restrição do uso dos recursos hídricos;

o rateio de custo das obras de aproveitamento múltiplo entre os usuários setoriais;

as penalidades. SUBSEÇÃO I DO PLANO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS