Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
Assinar agora
JurisHand AI Logo
Ver PlanosEntrar

Artigo 28 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 11.504 de 20 de junho de 1994

Acessar conteúdo completo

Art. 28

As normas para aplicação das penalidades serão estabelecidas pelo CERH-MG.