Artigo 22 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 11.504 de 20 de junho de 1994

representantes do poder público, de forma paritária entre o Estado e os municípios que integram a bacia hidrográfica;

representantes de usuários e de entidades da sociedade civil ligadas aos recursos hídricos, com sede na bacia hidrográfica, de forma paritária com o poder público;