Artigo 21, Inciso V da Lei Estadual de Minas Gerais nº 11.504 de 20 de junho de 1994

Art. 21

Os Comitês de Bacia Hidrográfica, órgãos deliberativos e com competência normativa, terão, no âmbito das respectivas bacias hidrográficas, as seguintes atribuições:

I

propor planos e programas para utilização dos recursos hídricos;

II

decidir os conflitos entre usuários, atuando como primeira instância de decisão;

III

deliberar sobre os projetos de aproveitamento de recursos hídricos;

IV

estabelecer critérios e normas sobre a cobrança de uso das águas;

V

estabelecer o rateio de custos de uso múltiplo dos recursos hídricos;

VI

criar subcomitês de bacia hidrográfica, a partir de propostas de usuários e de entidades da sociedade civil;

VII

exercer outras funções, conforme o regulamento desta lei.