Artigo 18, Inciso I da Lei Estadual de Minas Gerais nº 11.504 de 20 de junho de 1994

propor o Plano Estadual de Recursos Hídricos, na forma do art. 9º desta lei;

decidir os conflitos entre Comitês de Bacia Hidrográfica;

atuar como instância de recurso nas decisões dos Comitês de Bacia Hidrográfica;

deliberar sobre os projetos de aproveitamento de recursos hídricos que extrapolem o âmbito de um Comitê de Bacia Hidrográfica;

estabelecer os critérios e as normas sobre cobrança de uso das águas;

estabelecer o rateio de custos de usos múltiplos dos recursos hídricos;

propor a criação de Comitês de Bacia Hidrográfica, a partir de solicitação de usuários e entidades da sociedade civil;

exercer outras funções, conforme o regulamento desta lei.

Vetado.