Acessar legislação inteiraModo Pincel Ativado000Artigo 12, Parágrafo 1 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 11.504 de 20 de junho de 1994Acessar conteúdo completo Art. 12Vetado.§ 1ºVetado.§ 2ºVetado.
