Artigo 11, Parágrafo Único da Lei Estadual de Minas Gerais nº 11.504 de 20 de junho de 1994
Acessar conteúdo completoArt. 11
Vetado.
Parágrafo único
- Vetado. SUBSEÇÃO III DA COBRANÇA PELO USO DE RECURSOS HÍDRICOS
Vetado.
- Vetado. SUBSEÇÃO III DA COBRANÇA PELO USO DE RECURSOS HÍDRICOS