Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.149 de 04 de outubro de 1862
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
Dada no Palácio do Governo da Província de Minas Gerais, aos 4 de outubro de 1862.
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
Dada no Palácio do Governo da Província de Minas Gerais, aos 4 de outubro de 1862.