Artigo 85 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 11.406 de 28 de janeiro de 1994

Art. 85

Ficam criadas, na estrutura orgânica da Secretaria de Estado da Segurança Pública, de que trata o Decreto nº 17.825, de 2 de abril de 1976, 3 (três) Delegacias Regionais de Segurança Pública, subordinadas à Superintendência Regional de Segurança Pública, e 1 (uma) Delegacia Seccional de Polícia Metropolitana, subordinada à Superintendência de Polícia Metropolitana.

§ 1º

Para atender ao disposto neste artigo, ficam criados, no Anexo I a que se refere o art. 1º da Lei nº 6.499, de 4 de dezembro de 1974, os seguintes cargos de provimento em comissão e de recrutamento limitado:

I

3 (três) cargos de Delegado Regional de Segurança Pública, símbolo PD-2;

II

3 (três) cargos de Chefe de Seção Técnica Regional de Criminalística, símbolo PC-3;

III

3 (três) cargos de Chefe de Cartório, símbolo PC-3;

IV

1 (um) cargo de Delegado Seccional de Polícia Metropolitana, símbolo PC-5;

V

3 (três) cargos de Secretário Executivo, símbolo PC-1.

§ 2º

Aos ocupantes dos cargos mencionados nos incisos do parágrafo anterior, aplica-se o disposto no caput do art. 2º do Decreto nº 17.826, de 2 de abril de 1976.