Artigo 80 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 11.406 de 28 de janeiro de 1994

A partir da data da publicação desta lei, o ocupante de cargo de provimento efetivo do Quadro do Magistério lotado na 1ª Delegacia Regional de Ensino, por força do disposto na Lei nº 9.346, de 5 de dezembro de 1986, fica excepcionalmente relotado no órgão central da Secretaria de Estado da Educação, sendo-lhe aplicado, no que couber, o disposto na referida lei.

A partir da data de publicação desta lei, fica igualmente relotado no órgão central da Secretaria de Estado da Educação o ocupante de cargo de Inspetor Escolar que exerça a inspeção de escolas estaduais do Município de Belo Horizonte.

Os cargos de provimento efetivo e em comissão do quadro permanente de que trata o Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974, atualmente lotados na 1ª Delegacia Regional de Ensino, serão redistribuídos no órgão central da Secretaria de Estado da Educação, mediante decreto.