Artigo 77 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 11.406 de 28 de janeiro de 1994

Fica criado, na estrutura orgânica da Secretaria de Estado da Educação, na Subsecretaria de Desenvolvimento Educacional, de que trata a Lei nº 10.933, de 24 de novembro de 1992, o Centro de Referência do Professor - CERP -, com a finalidade de propiciar a realização de estudos e investigações científicas, a utilização da tecnologia no processo pedagógico e a reconstrução da história do ensino em Minas Gerais, com vistas ao aperfeiçoamento técnico-pedagógico dos profissionais da educação.