Artigo 74 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 11.406 de 28 de janeiro de 1994

As pensões pagas pela caixa beneficente da extinta Guarda Civil passam, a partir da publicação desta lei, a ser de responsabilidade da Secretaria de Estado da Fazenda. (Vide art. 4º da Lei nº 11.621, de 5/10/1994.) (Vide art. 1º da Lei nº 13.457, de 12/1/2000.) (Vide art. 1º da Lei nº 17.137, de 14/11/2007.)