Artigo 5º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 11.406 de 28 de janeiro de 1994

estabelecer a política administrativa, financeira e operacional e as normas de direção do IPSM;

aprovar os planos de expansão, modernização e aperfeiçoamento das atividades gerais do IPSM;

aprovar o plano de aplicação da reserva de benefícios e a proposta orçamentária anual do IPSM;

autorizar operações de crédito, permuta e gravame;

estabelecer as formalidades e os critérios para inscrição e exclusão de segurado facultativo e de beneficiários em geral;

julgar, em grau de recurso, como instância administrativa superior final, os atos e as decisões do Diretor-Geral;

aprovar as contas de gestão administrativa, patrimonial e financeira e o relatório de atividades do IPSM;

submeter à homologação do Governador do Estado o Regimento Interno do IPSM, bem como propor as alterações deste;

aprovar o Plano de Assistência à Saúde do Pessoal da Polícia Militar, na forma do Regimento Interno do IPSM;

resolver os casos omissos.