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Artigo 43 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 11.406 de 28 de janeiro de 1994

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Art. 43

O símbolo de vencimento da classe de Corregedor-Assistente, código MG-14, do Anexo III do Quadro Permanente a que se refere o Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974, passa a ser S-02.