Artigo 41 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 11.406 de 28 de janeiro de 1994

Ficam criados, no Anexo III do Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974, no Quadro Específico de Provimento em Comissão, 3 (três) cargos de Diretor II, código MG-05, símbolo S-02, de recrutamento amplo; 2 (dois) cargos de Diretor I, código MG-06, símbolo S-03, de recrutamento amplo, e 25 (vinte e cinco) cargos de Diretor I, código MG-06, símbolo S-03, de recrutamento limitado, destinados ao Quadro Setorial de Lotação da Secretaria de Estado de Recursos Humanos e Administração - nº I -, a que se refere o Decreto nº 16.686, de 27 de outubro de 1974.