Artigo 27 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 11.406 de 28 de janeiro de 1994

Ficam transformados, no Anexo I do Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974, 8 (oito) cargos de Supervisor II, código CH-02, símbolo QP-27, de recrutamento limitado, em 8 (oito) cargos de Assistente Administrativo, código EX-06, símbolo QP-27, de recrutamento limitado, destinados ao Quadro Setorial de Lotação da Secretaria de Estado da Justiça - nº VI - , de que trata o Decreto nº 16.686, de 27 de outubro de 1974.