Artigo 104 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 11.406 de 28 de janeiro de 1994

O servidor público civil da administração direta, de autarquia ou de fundação pública autorizado a frequentar curso de pós-graduação no País ou no exterior, com ônus para o Estado, fará jus a bolsa de auxílio à pesquisa, correspondente aos vencimentos e às vantagens do cargo ou da função pública, que será concedida pela Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - FAPEMIG.