Artigo 77 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 11.405 de 28 de janeiro de 1994

– Os programas de crédito rural atenderão prioritariamente aos pequenos produtores reunidos em associações ou cooperativas, por meio da promoção da organização dos processos de produção e comercialização, de forma a possibilitar-lhes a obtenção de renda e a competitividade no mercado.