Artigo 29 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 11.405 de 28 de janeiro de 1994

– A aplicação dos instrumentos de desenvolvimento agrícola referentes a controle sanitário, inspeção, classificação, padronização e certificação agropecuária serão tratados em lei específica que disporá sobre a política estadual de defesa agropecuária. (Artigo com redação dada pelo art. 13 da Lei nº 23.196, de 26/12/2018.)