Artigo 26, Parágrafo Único da Lei Estadual de Minas Gerais nº 11.405 de 28 de janeiro de 1994
Acessar conteúdo completoArt. 26
– O Estado, mediante convênio, estenderá aos municípios os serviços de assistência técnica e extensão rural.
Parágrafo único
– O Estado e os municípios buscarão obter recursos complementares aos da União, incluídos recursos externos, para a manutenção do serviço oficial de assistência técnica e extensão rural.