Artigo 7º, Inciso I da Lei Estadual de Minas Gerais nº 11.395 de 06 de janeiro de 1994

Incumbe à Secretaria de Estado da Fazenda a supervisão financeira da gestora e do agente financeiro do fundo, especialmente no que se refere à:

elaboração do cronograma financeiro da receita e da despesa;

elaboração da proposta orçamentária do fundo;

definição sobre a aplicação das disponibilidades transitórias de caixa do fundo.

- Compete, também, à Secretaria de Estado da Fazenda a análise da prestação de contas e dos demonstrativos financeiros do agente financeiro do fundo.