Artigo 2º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 11.395 de 06 de janeiro de 1994

Poderão ser beneficiários de operações de financiamento com recursos do Fundo de Desenvolvimento Minerometalúrgico - FDMM:

empresas do setor minerometalúrgico, inclusive empresa de consultoria e de pesquisa na área da tecnologia mineral;

pessoas físicas detentoras de alvará de pesquisa mineral.