Artigo 2º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 11.394 de 06 de janeiro de 1994

– Poderão ser beneficiários das operações de financiamento com recursos do Fundo de Desenvolvimento Regional do Jaíba:

produtores rurais, pessoas físicas ou jurídicas;

cooperativas e associações de produtores rurais;

empresas agroindustriais.