Artigo 16, Inciso I da Lei Estadual de Minas Gerais nº 11.231 de 22 de setembro de 1993

convocar o Conselho e presidir as sessões;

baixar ato administrativo necessário ao funcionamento do Conselho;

constituir grupos de trabalho, comissões especializadas ou mecanismos semelhantes;

decidir, "ad referendum" do Conselho, caso urgente ou inadiável de interesse ou salvaguarda do CONECIT;

delegar atribuições na área de sua competência.