Artigo 91 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.114 de 03 de novembro de 1954

Recorrerá o Tribunal, subsidiariamente, aos preceitos da legislação anterior, nos casos omissos nesta lei, continuando em vigor as normas e regulamentos sobre contabilidade pública, daquela legislação, que não colidirem com este diploma.