Artigo 70, Parágrafo 2 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.114 de 03 de novembro de 1954
Acessar conteúdo completoArt. 70
Os embargos declaratórios somente serão admissíveis quando houver na decisão alguma obscuridade, omissão, contradição ou ambigüidade cuja declaração se imponha.
§ 1º
O recurso poderá ser interposto por qualquer dos interessados dentro do prazo de 8 (oito) dias, contados da publicação da decisão no órgão oficial para ciência das partes, devendo constar do requerimento a indicação do ponto omisso, obscuro, ambíguo ou contraditório, cujo esclarecimento se reclama.
§ 2º
Se o requerimento não contiver a indicação a que se refere o parágrafo anterior, deverá ser logo indeferido por despacho irrecorrível do Presidente.
§ 3º
Os embargos declaratórios suspendem o prazo para a interposição de outros recursos, salvo quando rejeitados pelo indeferimento liminar da petição nos termos do parágrafo anterior.