Artigo 66, Alínea a da Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.114 de 03 de novembro de 1954

Art. 66

Os balanços do último exercício encerrado, sobre os quais o Tribunal emitirá parecer, serão levantados pelo órgão competente da Secretaria das Finanças, e deles deverá constar, qualquer que seja a sua organização, o seguinte:

a

Quanto ao balanço financeiro:

I

receita arrecadada em confronto com a prevista, discriminadamente, segundo a lei orçamentária;

II

a despesa realizada, comparada com as autorizações por Secretaria, em suas verbas orçamentárias, ou em seus créditos adicionais;

III

o movimento de "Restos a Pagar", o de depósitos em geral e outras receitas e despesas extra-orçamentárias;

IV

as operações de crédito realizadas no exercício;

V

os saldos recebidos do exercício anterior e transferidos para o exercício seguinte.

b

Quanto ao balanço econômico ou demonstração da conta patrimonial:

I

a despesa orçamentária realizada, inclusive a por créditos adicionais;

II

a receita orçamentária efetivada;

III

as mutações patrimoniais ativas e passivas;

IV

o resultado patrimonial do exercício.

c

Quanto ao balanço patrimonial:

I

a síntese do ativo e passivo, por grupos de contas ou títulos que compreendem os bens, créditos e valores pertencentes ao Estado; a dívida fundada; a dívida flutuante; o patrimônio líquido ou o passivo a descoberto e os valores de compensação;

II

as demonstrações discriminativas das contas inscritas no Balanço Patrimonial.