Artigo 34 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.114 de 03 de novembro de 1954

A fiscalização financeira dos departamentos autônomos e entidades autárquicas será feita pelo exame de seus balancetes mensais, devidamente instruído com os respectivos documentos, que serão enviados ao Tribunal, sem prejuízo da inspeção de sua contabilidade, que o Tribunal poderá determinar, em qualquer tempo.