Artigo 32, Inciso V da Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.114 de 03 de novembro de 1954

Terão registro a posteriori as despesas de:

salário e abono de família do pessoal extranumerário tarefeiro e do pessoal de obras;

ajuda de custo;

diárias;

substituições;

recepções, excursões, hospedagens e homenagens;

gratificação por exercício de funções em zonas ou locais insalubres e por trabalho com risco de vida ou de saúde;

auxílio para funeral;

manutenção e custeio de repartições e estabelecimentos;

formação de estoques.

- Estarão ainda sujeitas a essa forma de registro as despesas constantes de determinação legal nesse sentido.