Artigo 17 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.114 de 03 de novembro de 1954

Junto ao Tribunal, haverá uma Procuradoria exercida por um Procurador e dosi Subprocuradores, nomeados pelo Governador do Estado entre bacharéis em direito, de reconhecida idoneidade moral e saber jurídico e que serão conservados enquanto bem servirem. (Vide art. 3º da Lei nº 7.217, de 24/4/1978.)