Artigo 13 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.114 de 03 de novembro de 1954

Art. 13

Os Auditores, em número de 6, serão nomeados pelo Governador do Estado entre bacharéis em direito, em ciências econômicas ou contábeis e só perderão o cargo mediante processo administrativo ou sentença judiciária, transitada em julgado. (Vide art. 7º da Lei nº 1.429, de 10/1/1956.)

§ 1º

Nas suas faltas e impedimentos, além de 15 dias, os Auditores serão substituídos por funcionários estáveis, do quadro do Tribunal, designados pelo Presidente, se entender necessário, entre os que preenchem as condições exigidas para o provimento do cargo.

§ 2º

Os funcionários referidos terão direito aos vencimentos correspondentes ao cargo de Auditor, durante o período da substituição.