Artigo 7º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 11.115 de 16 de junho de 1993

Fica o Poder Executivo autorizado a promover, por meio de decreto, as antecipações bimestrais, bem como a estabelecer o índice percentual geral do reajuste quadrimestral, a que se refere o inciso I do parágrafo único do artigo 4º desta Lei, observado o disposto no artigo anterior. (Vide Lei nº 11.431, de 19/4/1994.)