Artigo 20 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 10.992 de 29 de dezembro de 1992

Art. 20

– A pessoa jurídica, a firma individual ou a pessoa física que, tendo perdido a condição de microempresa, de empresa de pequeno porte, de microprodutor ou de produtor de pequeno porte por excesso de receita bruta ou por superveniência de situação impeditiva prevista no art. 9º se mantiverem enquadradas no regime desta lei ficam sujeitas às seguintes consequências:

I

havendo espontaneidade na denúncia de fato:

a

pagamento do ICMS devido pelas operações ou prestações praticadas após o fato determinante do desenquadramento, com todos os acréscimos aplicáveis à mora, previstos na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, se for o caso;

b

cancelamento do cadastramento fiscal como microempresa, empresa de pequeno porte, microprodutor ou produtor de pequeno porte;

II

quando a irregularidade for apurada pelo fisco, além da exigência do tributo com todos os acréscimos legais e do cancelamento da inscrição, será aplicada em dobro a multa prevista no inciso II do art. 56 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, admitidas as reduções nele previstas.

Parágrafo único

– Na hipótese do inciso II, poderão ser aplicadas, ainda, as multas por descumprimento de obrigação acessória, previstas na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.