Artigo 8º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.098 de 22 de junho de 1954

As zonas judiciárias, em número de cinco, serão constituídas de grupos de comarcas e numeradas ordinalmente.

Ao serventuário que tenha sucessor, fica assegurado o direito especificado da Lei nº 299, de 9 de dezembro de 1948, se não preterir a aposentadoria, nos termos do art. 301.