Artigo 6º, Parágrafo 1, Alínea d da Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.098 de 22 de junho de 1954

Art. 6º

A criação e classificação de comarcas, assim como alteração do território, serão inalteráveis dentro de cinco anos da data da lei que as estabelecer, salvo proposta motivada do Tribunal de Justiça.

§ 1º

As comarcas serão classificadas em três entrâncias, obedecidos os seguintes requisitos:

a

população;

b

arrecadação estadual;

c

movimento forense;

d

acesso fácil, por ferrovia, rodovia ou aerovia, e recursos indicativos de extraordinário desenvolvimento.

§ 2º

Será de primeira entrância a comarca que foi criada.