Artigo 6º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.098 de 22 de junho de 1954

A criação e classificação de comarcas, assim como alteração do território, serão inalteráveis dentro de cinco anos da data da lei que as estabelecer, salvo proposta motivada do Tribunal de Justiça.

Em comarca de segunda e de terceira entrância, quando vagar o cargo de escrivão do cível e tabelião, por morte, desistência, demissão e remoção ou permuta, a função de Oficial do registro que lhe estiver anexa, passará a ser exercida por oficial privativo (arts. 247, § 2º, e 287, § 2º).