Artigo 4º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.098 de 22 de junho de 1954
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Criada por lei uma comarca, será ela instalada em dia designado por decreto do Poder Executivo.
Parágrafo único
- Presidirá a instalação o juiz de direito da comarca desmembrada ou o juiz da mais próxima, se duas ou mais forem desmembradas, e lavrar-se-á ata no livro de notas do cartório de paz, remetendo-se certidão da mesma ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal Regional Eleitoral, ao Departamento de Justiça da Secretaria do Interior, ao Departamento Estadual de Estatística e ao Arquivo Público Mineiro.
Art. 4º
Na comarca de Belo Horizonte, dois dos atuais juizes municipais de vara criminal passarão a servir, um em vara cível e outro em vara da Fazenda Pública.
Parágrafo único
- Os atuais juizes municipais serão classificados por ordem de antigüidade pelas varas de juiz de direito, obedecidas as numerações de que trata o art. 15; e em cada vara de juiz de direito servirá um escrivão privativo.