Artigo 39, Inciso XLVI da Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.098 de 22 de junho de 1954

dar posse a desembargador e juiz vitalício;

prorrogar por trinta dias o prazo para posse de serventuário, auxiliar e funcionário do Tribunal;

nomear e empossar serventuário, auxiliar e funcionário do Tribunal;

conceder férias individuais, férias-premio, licença até um ano a desembargador, juiz vitalício, serventuário, auxiliar e funcionário do Tribunal e revogar a que conceder;

conceder a desembargador, serventuário, auxiliar e a funcionário do Tribunal, abono de família e título declaratório do direito à gratificação adicional de que tratam os arts. 145 e 298;

aposentar, exonerar e demitir serventuário, auxiliar e funcionário do Tribunal;

cassar licença concedida por juiz, quando o exigir o serviço público;

iniciar processo de abandono do cargo de desembargador, juiz vitalício, serventuário, auxiliar e funcionário do Tribunal;

presidir a sessão do Tribunal;

proferir voto de desempate, nos casos previstos em lei e sempre que se torne necessário para completar o julgado;

votar na organização de lista para nomeação e promoção;

votar sobre alegação de inconstitucionalidade, quando o seu voto for decisivo;

manter a ordem na sessão, fazendo sair o que a perturbar ou prendendo-o, a fim de o remeter ao juiz competente para o processo, depois de lavrado o respectivo auto pelo subsecretário;

impor pena disciplinar, observando, que for aplicável, as disposições do Livro IV;

suspender advogado e solicitador, no caso do art. 37 do Decreto Federal nº 22.478, de 20 de fevereiro de l933, e comunicar à Ordem dos Advogados as demais faltas cometidas, nos termos do art. 30 do citado decreto, sem prejuízo das penas de advertência e expulsão do recinto;

levar ao conhecimento do Ministério Público a falta de procurador que haja retido autos indevidamente por mais de trinta dias após a suspensão;

distribuir os feitos;

assinar acórdão de sessão a que presidir;

expedir em seu nome e com sua assinatura, ordem que não dependa de acórdão ou não seja da competência do relator;

mandar coligir documentos e provas para verificação de crime comum ou de responsabilidade, cujo julgamento pertença ao Tribunal;

convocar sessão extraordinária;

informar recurso de indulto ou de comutação de pena, quando o processo for da competência originária do Tribunal;

conceder carta de solicitador e provisão de advogado;

conceder licença para casamento, nos casos do art. 183, item XVI, do Código Civil;

abrir, numerar, rubricar e encerrar livro destinado ao Tribunal e à Secretaria, podendo para a rubrica usar de chancela;

processar e julgar:

julgar recurso de inclusão ou exclusão de jurado;

conceder fiança;

receber e processar pedido de inscrição em concurso para juiz ou funcionário;

remeter, mensalmente à Secretaria do Interior, com o seu visto, folha de pagamento;

encaminhar ao Secretário do Interior a proposta do orçamento do Tribunal;

requisitar verba destinada ao Tribunal e aplicá-la;

despachar petição de recurso extraordinário e de revista, resolvendo os incidentes suscitados;

tomar parte no julgamento de causa pendente em que, antes de empossado no cargo de Presidente, haja funcionado como relator ou revisor;

relatar conflito entre câmaras ou desembargadores, bem como suspeição oposta a desembargador e por este não reconhecida;

convocar juiz que deva substituir desembargador;

determinar comarca em que deva servir, com jurisdição plena, juiz seccional nos casos do art. 126, §§ 1º e 2º;

conhecer de reclamação contra a exigência ou percepção de custas indevidas por serventuários, auxiliar e funcionário do Tribunal e, em caso submetido ao seu julgamento, por juiz ou serventuário, auxiliar e funcionário, ordenando a restituição e punindo a falta;

ordenar pagamento em virtude de sentença proferida contra a Fazenda, nos termos do art. 918, parágrafo único, do Código de Processo Civil;

informar "habeas-corpus" requerido ao Supremo Tribunal Federal;

assinar carta de sentença e mandado executivo;

promover "ex-officio" processo para verificação de incapacidade de desembargador ou juiz vitalício;

superintender o serviço da Secretaria, zelando pela arrecadação fiscal nesse departamento;

organizar e fazer publicar, até o mês de março, breve relatório do serviço judiciário;

remeter ao Departamento Estadual de Estatística os dados que lhe forem enviados por juiz;

despachar petição referente a autos findos;

providenciar sobre a publicação do expediente do Tribunal no "Diário da Justiça";

dirigir a publicação da "Jurisprudência Mineira".