Artigo 382 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.098 de 22 de junho de 1954

São órgãos oficiais das publicações do Poder Judiciário, o "Diário da Justiça" e a "Jurisprudência Mineira". (Vide Lei nº 1.625, de 2/7/1957.) LIVRO VIII