Artigo 38, Inciso I da Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.098 de 22 de junho de 1954

Art. 38

Compete às Câmaras Criminais, com a maioria de seus membros: (Caput com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 1.813, de 7/11/1958.)

I

julgar, originária e privativamente, o "habeas-corpus", sempre que o ato de violência ou coação for atribuído a Secretário de Estado, ao Chefe de Polícia e a juiz de direito;

II

julgar, originariamente, pedido de "habeas-corpus" e, em grau de recurso, a decisão sobre o mesmo, proferida por juiz de direito;

III

julgar recurso e apelação criminal;

IV

ordenar o exame a que se refere o art. 777 do Código de Processo Penal;

V

decidir conflito de jurisdição levantado, em matéria criminal, entre autoridades judiciárias do Estado;

VI

julgar reforma de autos perdidos, suspeição oposta ao Procurador-Geral e a juiz, em feito de sua competência, além de outros incidentes que ocorrerem;

VII

exercer as atribuições de que trata o art. 32, item VIII e IX.