Artigo 36, Inciso IV da Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.098 de 22 de junho de 1954

aprovar anualmente a lista de antigüidade de juizes e decidir reclamação apresentada;

aprovar anualmente a tabela de substituição dos juizes;

julgar suspeição oposta ao Procurador-Geral em feito de sua competência;

julgar originária e privativamente "habeas-corpus" sempre que o ato de violência ou coação for atribuída ao Governador;

julgar revisão e o recurso de despacho que a indeferir "in limine";

julgar embargos em feito de sua competência;

julgar apelação interposta de decisão proferida originariamente pelo Tribunal de Justiça Militar;

exercer, nos autos sujeitos ao seu conhecimento, as atribuições de que trata o art. 32, itens VIII e IX;

julgar reforma de autos perdidos, habilitação incidente, suspeição oposta ao Procurador-Geral, em feito de sua competência, além de outros incidentes que ocorrerem.