Artigo 349, Inciso II da Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.098 de 22 de junho de 1954

proceder à investigação relativa a menor, pai ou responsável;

apreender e deter menor abandonado ou delinqüente, apresentando-o ao juízo;

lavrar auto de infração da lei de assistência e proteção a menor;

representar ao juiz de menores sobre medida que pareça útil adotar.