Artigo 348, Inciso I da Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.098 de 22 de junho de 1954

fiscalizar a execução das leis de assistência e proteção a menores;

fiscalizar menor sujeito a liberdade vigiada, ou entregue mediante termo de guarda e responsabilidade;

fiscalizar a entrada e permanência de menores em casa de diversão onde terá livre ingresso.