Artigo 34, Inciso V da Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.098 de 22 de junho de 1954

Art. 34

Compete às Câmaras Civis isoladas, constituídas de cinco desembargadores: (Caput com redação dada pelo art. 2º da Lei nº 1.221, de 4/2/1955.)

I

julgar, com a presença de todos os seus membros embargos infringentes e de nulidade opostos a acórdão das câmaras civis isoladas;

II

julgar agravo de decisão do relator que, de plano, não admitir embargos de nulidade ou infringentes do julgado;

III

julgar agravo interposto de decisão do Presidente que declarar deserto o recurso de embargos por falta de reparo;

IV

julgar embargos de declaração em feito de sua competência;

V

julgar reforma de autos perdidos, habilitação incidente, suspeição oposta ao Procurador-Geral, em feito de sua competência, além de outros incidentes que ocorrerem;

VI

exercer nos autos sujeitos ao seu conhecimento as atribuições de que trata o art. 32, itens VIII e IX.