Artigo 33, Inciso III da Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.098 de 22 de junho de 1954

julgar originariamente ação rescisória, podendo delegar a juiz vitalício de primeira instância a prática de ato ordinatório;

julgar recurso de revista;

assentar prejulgado;

julgar mandado de segurança contra ato do Governador, de Secretário de Estado, do Chefe de Polícia, do Presidente do Tribunal da Mesa ou do Presidente da Assembléia Legislativa, do Tribunal de Contas, do Tribunal de Justiça Militar, do Corregedor e de autoridade judiciária de primeira instância;

julgar agravo interposto de decisão do Presidente que não admitir recurso de revista ou que o declarar deserto por falta de preparo;

julgar embargos em feito de sua competência;

executar o julgado em feito de sua competência, podendo delegar a juiz vitalício de primeira instância a prática de ato ordinatório;

exercer, nos autos sujeitos ao seu conhecimento, as atribuições de que trata o artigo anterior, itens VIII e IX;

julgar suspeição oposta ao Procurador-Geral em feito de sua competência;

julgar reforma de autos perdidos, habilitação incidente, suspeição oposta ao Procurador-Geral, em feito de sua competência, além de outros incidentes que ocorrerem.