Artigo 316, Parágrafo Único da Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.098 de 22 de junho de 1954

Art. 316

Compete privativamente ao escrivão da sede da comarca, ou do primeiro subdistrito, a inscrição de interdição, de ausência e de emancipação.

Parágrafo único

- Não estando a pessoa registrada no cartório, será comunidade a inscrição àquele onde houver sido feito o registro de nascimento para o fim de averbação.