Artigo 315, Inciso II da Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.098 de 22 de junho de 1954

funcionar como oficial de registro civil das pessoas naturais;

funcionar no processo preliminar e na celebração de casamento;

em distrito que não for sede de comarca, exercer as funções de tabelião;

servir como escrivão de polícia, quando convocado, na falta ou impedimento do titular.