Artigo 313, Parágrafo Único da Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.098 de 22 de junho de 1954

Compete ao escrivão servir no juízo de menores de Belo Horizonte e aplicam-se-lhes as disposições enumeradas nos arts. 307 e 310.

- O escrivão manterá fichário e prontuário referentes aos menores.