Artigo 305, Inciso I da Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.098 de 22 de junho de 1954

transcrever, obrigatoriamente, nas escrituras, o bilhete de distribuição;

remeter, ao distribuidor, dentro de quarenta e oito horas nota de testamento público encerrado;

ter arquivo de registro de firmas para confronto no ato de reconhecimento;

comunicar ao oficial de registro de imóveis a escritura de dote, ou lançamento em nota da relação dos bens particulares da mulher.